Brasil deveria proibir redes sociais para menores de 16 anos? O que dizem pesquisadores e legisladores

O Brasil está diante de um dilema legislativo que vai muito além de simplesmente estabelecer uma idade mínima nas redes sociais. Enquanto a Austrália caminhou para uma proibição direta de menores de 16 anos em plataformas de redes sociais, o Brasil adotou uma abordagem diferente com o Estatuto da Criança e do Adolescente Digital (ECA Digital), que entrou em vigor em 17 de março de 2026. No entanto, projetos de lei ainda em tramitação na Câmara dos Deputados — como o PL 309/2026 e o PL 6397/2025 — propõem restrições semelhantes às australianas, reavivando um debate que mistura proteção infantil, privacidade de dados, liberdade de expressão e desafios técnicos.

A questão não é trivial: até que ponto uma restrição etária consegue proteger crianças sem criar novos problemas de vigilância, fiscalização e acesso a ambientes digitais essenciais? A resposta, segundo especialistas consultados, está longe de ser simples.

O caminho brasileiro: adequação progressiva em vez de banimento

O ECA Digital representa uma escolha regulatória distinta. Em lugar de vedar completamente o acesso de menores de 16 anos às redes sociais, a lei brasileira estabelece que contas de crianças e adolescentes até essa idade sejam vinculadas à conta de um responsável legal. A legislação também determina mecanismos de verificação de idade e medidas para restringir conteúdos inadequados — criando o que especialistas chamam de “banimento gradual conforme o conteúdo e a classificação indicativa”.

Guilherme Klafke, pesquisador do Centro de Ensino e Pesquisa em Inovação da Fundação Getulio Vargas Direito SP, explica a lógica por trás dessa abordagem: “A principal ideia por trás do ECA Digital é conciliar supervisão parental, acesso a conteúdo adequado à idade e bloqueio de conteúdos inadequados”. Essa estratégia não se limita apenas às redes sociais tradicionais. A lei também alcança jogos eletrônicos, aplicativos, lojas de aplicativos, sistemas operacionais, plataformas de vídeo e outros serviços digitais que possam ser utilizados por crianças e adolescentes.

Um exemplo concreto disso: segundo a interpretação da legislação, funcionalidades específicas como as loot boxes em jogos eletrônicos não devem ser apresentadas a menores de 18 anos. Trata-se, portanto, de uma modificação arquitetônica do ecossistema digital, não apenas de uma restrição de acesso.

O que a Austrália aprendeu — e não resolveu

A experiência australiana oferece lições valiosas sobre os limites de uma abordagem baseada em idade. Quando o país da Oceania implementou sua legislação proibitiva, logo enfrentou uma questão aparentemente simples, mas na prática complicada: o que exatamente é uma “rede social”?

“O conceito de rede social foi ficando cada vez mais restrito na Austrália”, observa Klafke. A legislação australiana teve de ser direcionada a plataformas com características específicas — publicação de conteúdo entre usuários, ferramentas de recomendação e impulsionamento — deixando de fora serviços que também possuem interação entre usuários, como determinados jogos online. Essa indefinição criou disputas sobre quais serviços deveriam obedecer às restrições e quais ficariam de fora.

O resultado é que uma regra que pareceu clara em teoria — “menores de 16 anos não podem ter contas em redes sociais” — tornou-se uma fonte de controvérsias legais e técnicas na prática. Plataformas podem argumentar que seu serviço não se encaixa na definição, ou que características específicas as colocam fora do escopo da lei.

O paradoxo da verificação de idade

Para impedir que menores de 16 anos abram contas, as plataformas precisam descobrir quem está abaixo dessa idade. Isso parece óbvio, mas abre uma caixa de Pandora de questões de privacidade.

Fabio Riva, sócio do escritório Failla Lima Riva Advogados, aponta o paradoxo central: “Não existe restrição etária eficaz sem algum mecanismo de aferição de idade”. O problema? Uma ferramenta criada para proteger crianças pode exigir o processamento de informações pessoais de uma parcela muito maior dos usuários — não apenas dos menores, mas de todos que se cadastram.

Riva também destaca preocupações relacionadas à:

• Liberdade de expressão: Crianças e adolescentes podem perder acesso a plataformas usadas para se organizar, protestar ou se expressar;
• Acesso à informação: Redes sociais são, para muitos jovens, fontes essenciais de notícias e educação;
• Contorno de controles: Menores podem usar documentos falsos, contas de terceiros ou VPNs para burlar os mecanismos.

A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) já reconheceu a complexidade e publicou orientações preliminares para mecanismos confiáveis de aferição de idade previstos pelo ECA Digital. A discussão, portanto, deixou de ser puramente legislativa e passou a envolver implementação técnica, governança de dados e até direitos humanos.

O risco real pode estar além do Instagram e TikTok

Um aspecto frequentemente negligenciado no debate é a premissa de que redes sociais são o principal ambiente de risco para crianças. Segundo dados da pesquisa Kids Online citados por Klafke, essa suposição pode estar errada: “Rede social não é usada logo nos anos iniciais. O que é usado são os sites de vídeo, os sites de jogos e os sites de música”.

Isso significa que proibir contas em redes sociais pode deixar desprotegidas crianças em outras plataformas igualmente interativas — YouTube, Twitch, Discord, plataformas de jogos multiplayer — que possuem sistemas de recomendação, publicidade direcionada e interação entre usuários, mas podem não se encaixar na definição restrita de “rede social”.

O ECA Digital, portanto, tenta ser mais abrangente. Klafke resume: “A proposta é mudar a arquitetura das plataformas”, incluindo verificação de idade, remoção de contas de menores, ferramentas de supervisão parental e a consideração de serviços que fogem à definição tradicional de rede social mas que apresentam riscos similares.

Como avaliar se as regras estão funcionando?

Uma questão igualmente desafiadora é medir o sucesso dessas políticas. O número de contas removidas pelas plataformas não é um indicador confiável. Klafke cita o TikTok, que informou ter removido milhões de contas de crianças e adolescentes: “Isso mostra que havia 7,5 milhões de crianças e adolescentes na sua plataforma, então tem uma falha. A remoção também pode revelar que os mecanismos de identificação chegaram depois da criação das contas”.

Para avaliar realmente se as políticas funcionam, será necessário observar mudanças no comportamento das plataformas e no modo como crianças e adolescentes usam a internet ao longo do tempo. Como diz o pesquisador: “Se a gente conseguir perceber ao longo do tempo que as crianças e os adolescentes estão tendo um uso mais consciente, mais adequado”, esse seria um dos sinais de que a política produziu efeitos.

Riva acrescenta que a implementação também dependerá da coordenação entre ANPD, Ministério Público, Judiciário e outras autoridades. “O Brasil já é uma jurisdição relevante no debate internacional, mas precisa demonstrar coordenação institucional, critérios técnicos claros e capacidade de verificar se as medidas realmente reduzem os riscos”.

O Congresso ainda tem a palavra

Enquanto essa avaliação começa a ser feita, o Congresso continua discutindo propostas que levariam a legislação brasileira mais perto do modelo australiano — ou seja, em direção a uma proibição direta. O resultado dessa disputa legislativa pode determinar se o país continuará apostando em restrições graduais e adequações arquitetônicas das plataformas, ou se passará a estabelecer uma idade mínima rígida para contas em redes sociais.

Não há resposta certa ou errada nessa escolha, apenas trade-offs. Uma proibição é clara e simples de comunicar, mas difícil de implementar e pode prejudicar a liberdade de expressão. Uma adequação progressiva é mais sofisticada e respeita direitos, mas exige coordenação técnica complexa e deixa mais espaço para interpretações divergentes.

O Brasil já escolheu um caminho com o ECA Digital. Agora, a verdadeira prova será se consegue implementá-lo com sucesso — e se demonstra aos legisladores que funciona melhor que a alternativa australiana.

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Fontes:

CanalTech – Brasil deveria proibir redes sociais para menores de 16 anos?

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ALT_IMAGEM: Tela de aplicativo de rede social com ícone de aviso sobre idade mínima e proteção de dados para menores, representando regulação digital no Brasil